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Publicado: Sexta, 19 de Março de 2021, 14h17 | Última atualização em Terça, 19 de Outubro de 2021, 14h25

O IFSP se adequa à Lei Geral de Proteção de Dados

Direitos dos titulares de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei n. 13709/2018 garante que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição da confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informações de seus dados pessoais.

Visando garantir o cumprimento das disposições legais prevista na  Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018 o IFSP nomeou a Comissão de Análise e Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no IFSP - CGPD, composta pelos seguintes membros:

Ademar Bernardes Pereira Junior - Presidente e Encarregado pelo tratamento de dados de dados pessoais.
Antonio Airton Palladino

Carlos Henrique da Silva Santos

Janaina Zaffani

Paulo Orlando Ricarte Kawachi

Contato:  

Servidor responsável
O Governo Federal determinou o cumprimento das iniciativas de governança de dados. Diante disso, a Nota Técnica SEI nº 29342/2020/ME (Processo SEI 19974.100939/2020-46) e o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2439/2020/ME e o Art 23, Inciso III, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determinam a indicação de encarregado para a segurança de dados pessoais.

O servidor Ademar Bernardes Pereira Junior, Siape 1791092, Professor EBTT - Direito foi designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme PORTARIA Nº 1531/IFSP, DE 5 DE MARÇO DE 2021.

Contato:  

Saiba mais: 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: https://www.gov.br/anpd/pt-br

Portaria 2755/2021 - Implementa a Política de Proteção de Dados Pessoais do IFSP

ANEXO I - Tabela de Temporalidade das áreas meio do CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos

 
FAQ
 

 

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