Fundamentação Legal

Gerais

• ​Constituição Federal de 1988 - Art. nº 207 - Princípio da indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão;
• Lei nº 9.394/1996 - Art. nº 43 - Diretrizes e bases da educação nacional e finalidades da educação superior;
• Lei nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e dá outras providências, definindo e tratando de extensão tecnológica, em especial em seus artigos 2º, 15-A, 21 e 27;
• Lei 11.892/2008 - Art. 6º e 7º - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e define finalidades, características e objetivos dos Institutos Federais;
• Lei 13.005/2014 - Meta 12 - Prevê, em sua estratégia 12.7, assegurar a destinação de, no mínimo, dez por cento do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando a sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
• Resolução CNE/CES nº 7/2018 - Estabelece Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.78 da Lei nº 13.005/2014;
• Diretrizes para a Curricularização da Extensão na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (2020), estabelecidas pelo Fórum de Pró-Reitores/as de Extensão - Forproext e pelo Fórum de Dirigentes do Ensino - FDE do Conselho das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF; e
• Parecer CNE/CES nº 498/2020 - Prorroga o prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais, incluindo o anteriormente estabelecido pela Resolução CNE/CES nº 7/2018.

IFSP

• Portaria IFSP nº 2968/2015 - Regulamenta as Ações de Extensão no IFSP;
• Resolução nº 147/2016 - Aprova a Organização Didática dos Cursos Superiores do IFSP;
  
• Resolução nº 01/2019 - Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional (2019-2023) e prevê o Programa de Curricularização da Extensão, na Política de Extensão;

Curricularização no IFSP

Trajetória de ações da PRX envolvendo a Curricularização da Extensão

• 2019 - I Seminário sobre a Creditação da Extensão no IFSP entre Coordenadores de Extensão (CEX) e Diretores Adjuntos Educacionais (DAE) - Câmpus Guarulhos;
• 2021/Fevereiro - Composição de Grupo de Trabalho (GT): INOVA, PRP, CONPIP, PRX, CONEX, PRE E CONEN (Portaria IFSP nº 430 de 03 de fevereiro de 2021 e recomposição pela Portaria IFSP nº 3408 de 02 de junho de 2021)

"Em agosto de 2020 o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) estabeleceu e publicou as diretrizes para a Curricularização da Extensão na Rede Federal. Este documento, que apresenta os elementos compreendidos pelo Conif como fundamentais ao processo de curricularização da extensão, em termos de concepções, objetivos, princípios e estratégias, indicando uma “trilha para a curricularização”, norteou, em conjunto com a experiência acumulada em discussões anteriores, com a legislação e outros documentos do IFSP, as atividades do Grupo de Trabalho (GT), criado em fevereiro de 2021 para estudo e proposta de atendimento à Curricularização da Extensão no IFSP."

(https://www.ifsp.edu.br/ultimas-noticias/2264-ifsp-apresentara-minuta-com-diretrizes-da-curricularizacao-da-extensao)

• 2021/Maio - Término da elaboração da Minuta sobre as Diretrizes da Curricularização da Extensão no IFSP;
• 2021/Junho - Apresentação e abertura para contribuições envolvendo a Minuta;

   As apresentações utilizadas na transmissão encontram-se disponíveis abaixo para acesso:

  • Tomé de Pádua (IFSC) - Caminhos para a Curricularização da Extensão
    
  • Fabrício Medeiros (IFPA) - A Curricularização da Extensão no IFPA
    
  • Diretoria de Desenvolvimento Extensionista / Pró-Reitoria de Extensão (IFSP) - Curricularização da Extensão e a Minuta do IFSP 2021
    

Confira a live Curricularização da Extensão no IFSP 2021 realizada no dia 17 de junho.

Consultas

Consulta Pública: Minuta sobre as Diretrizes da Curricularização da Extensão no IFSP

A Pró-Reitoria de Extensão (PRX) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) disponibilizou uma consulta pública à comunidade com a minuta que tratou das diretrizes envolvendo a Curricularização da Extensão nos cursos de graduação do IFSP. Esta consulta teve por objetivo promover o diálogo e permitir a participação da sociedade em tomadas de decisões envolvendo a formulação e definição de políticas públicas.

A Curricularização da Extensão constitui-se no processo de incorporação ou integração de atividades de extensão ao currículo de ofertas educativas nos cursos de graduação do IFSP, indissociáveis do ensino e da pesquisa, contribuindo com a formação integral e o protagonismo estudantil.

A elaboração da minuta envolveu a designação de Grupo de Trabalho (GT) - com representantes da Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (INOVA), Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRP), Conselho de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (Conpip), Pró-Reitoria de Ensino (PRE), Conselho de Ensino (​Conen), Pró-Reitoria de Extensão (PRX), Conselho de Extensão (Conex) (Portaria nº 430, de 03 de fevereiro de 2021; Portaria nº 3408 de 2 de junho de 2021) - para estudo e proposta de atendimento à Curricularização da Extensão, conforme Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.

1. A consulta esteve disponível entre os dias 17/06/2021 e 12/07/2021;
2. A consulta envolveu ações das Coordenadorias de Extensão (CEX) em seus câmpus (respeitando-se orientações sanitárias relacionadas à pandemia COVID-19) que permitiram amplo diálogo, participação e contribuição envolvendo o público do IFSP e a comunidade atendida pelos respectivos câmpus;
3. Considerando as excepcionalidades e calendários diferenciados entre Câmpus, cada CEX definiu a melhor forma de receber as contribuições (conferência online, e-mail, fórum, formulário próprio, etc.);
4. Dúvidas sobre o processo foram esclarecidas pela Diretoria de Desenvolvimento Extensionista (DDExt/PRX).

As Coordenadorias de Extensão (CEX) nos Câmpus consolidaram as sugestões coletivas em uma única submissão no formulário recebido nos e-mais das respectivas Coordenadorias.

Consulta Pública:  Minuta da Instrução Normativa da Resolução Normativa IFSP nº 05/2021

Em agosto de 2021 um Grupo de Trabalho (GT) (Portaria nº 4719, de 25 de agosto de 2021) foi constituído para estudo e proposta de operacionalização e atribuições envolvendo as Diretrizes da Curricularização da Extensão nos cursos de graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, conforme Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 2018, que Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei no 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências. Integram o GT representantes da Pró-Reitoria de Extensão (PRX), Pró-Reitoria de Ensino (PRE), Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PRD) - Tecnologia da Informação (TI), de Diretorias Adjuntas Educacionais (DAE), e de Coordenadorias de Extensão (CEX) de diferentes câmpus do IFSP.

A Minuta da Instrução Normativa foi apresentada em convocação realizada em dezembro de 2021 pela PRX aos Coordenadores e Diretores de Extentão (CEX), que à exemplo da consulta realizada sobre as Diretrizes da Curricularização da Extensão no IFSP, permitiu que cada Coordenadoria e Diretoria de Extensão realizassem o diálogo necessário para recebimento de contribuições dos respectivos câmpus do IFSP.

A consulta esteve disponível para recebimento de considerações entre 20/12/201 e 18/02/2022. 

E em atendimento ao Art. 17 da Resolução Normativa IFSP nº 05/2021 (Diretrizes Curricularização da Extensão), reuniram-se representantes da PRX, PRP, PRE, INOVA e Núcleos Institucionais para elaborar em conjunto a ementa do componente curricular de extensão, que compreenda os princípios de uma cultura extensionista, aspectos legais, técnicas de pesquisa e outros elementos necessários para o desenvolvimento de programas e projetos de extensão por parte dos estudantes - que possui caráter sugestivo e orientativo, podendo ser incorporado ao PPC dos cursos, caso seu NDE considere pertinente.

Agradecemos a colaboração das CEX e sua equipe para o sucesso deste processo dialógico e participativo neste importante momento para o IFSP!

Resolução e Instrução Normativa

Resolução Normativa IFSP nº 05/2021

A Resolução Normativa IFSP n.º 05/2021, de 05 de outubro de 2021 que Estabelece as Diretrizes para a Curricularização da Extensão nos cursos de graduação do IFSP e dá outras providências encontra-se disponível em: RN IFSP 5/2021.

Instrução Normativa IFSP nº 05/2022

A Instrução Normativa IFSP n.º 05/2022, de 11 de julho de 2022 que Esclarece e orienta sobre os aspectos operacionais dispostos na Resolução Normativa IFSP n° 5/2021, que Estabelece as diretrizes para a Curricularização da Extensão nos cursos de graduação do IFSP e dá outras providências encontra-se disponível em: IN PRX/PRE 5/2022.

Material Auxiliar - Vídeos e Transmissões

Acesse o menu acima com vídeos e transmissões envolvendo a temática da Curricularização da Extensão e Ações de Extensão em Instituições de Ensino Superior, e confira abaixo as transmissões da série “Diálogos Extensionistas” desenvolvida pela Diretoria de Desenvolvimento Extensionista (DDExt/PRX).

Diálogos Extensionistas

Diálogos Extensionistas é uma série de transmissões organizadas pela Diretoria de Desenvolvimento Extensionista da Pró-Reitoria de Extensão (PRX), cujo objetivo é aproximar as comunidades interna e externa do IFSP com as áreas temáticas extensionistas, bem como proporcionar conversas sobre assuntos atuais que envolvam a PRX.

Diálogos Extensionistas: Ações de Extensão na Retomada das Atividades Presenciais

Diálogos Extensionistas: Protagonismo Discente em Ações Extensionistas

Áreas Temáticas Extensionistas: Comunicação e Ações de Rádio e TV

Áreas Temáticas Extensionistas: Eixo Temático Cultura e Ações Musicais

Diálogos Extensionistas - Áreas Temáticas Extensionistas: Eixo Temático Direitos Humanos e Justiça

Diálogos Extensionistas - Áreas Temáticas Extensionistas: Eixo Temático Educação

Perguntas e Respostas

Neste espaço são apresentadas Perguntas e Respostas envolvendo a Curricularização da Extensão no IFSP.

Projetos Pedagógicos de Cursos - IFSP

Acesse nas abas abaixo os Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) de cursos de graduação do IFSP que já possuem a Extensão Curricularizada em andamento:

Bibliografias e Referências

Aqui apresentamos sugestões de materiais para leitura e consulta com o objetivo de compartilhar experiências nas Ações de Extensão desenvolvidas por outras instituições.

Extensão Universitária

DEUS, Sandra de. Extensão Universitária: trajetórias e desafios. Santa Maria, RS: Ed. PRE-UFSM, 2020. 96 p. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/216079.

Discussão epistemológica, registro e reflexões sobre trajetórias e rumos da Extensão Universitária tanto no Brasil quanto na América Latina. Contém 10 textos organizados de forma cronológica, com capítulos dispostos pela afinidade temática, que podem ser lidos de modo independente e trazem à baila agendas fundamentais que circundam a Extensão Universitária.

Ações de Extensão

CERETTA, Luciane Bisognin; VIEIRA, Reginaldo de Souza (Orgs). Práticas e saberes de Extensão: Volume I. Crisciuma, SC: UDESC, 2015. 172 p. Disponível em: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3365.

- O livro traz trabalhos de autores que já têm uma trajetória consolidada de projetos de extensão na Unesc, Está dividido em quatro partes que descrevem 12 projetos desenvolvidos:

Parte 1: discussão da “Cidadania e Direitos Humanos”, com enfoque na “Assistência Jurídica aos Reeducandos dos Estabelecimentos Penais de Criciúma/SC” e na “Prevenção e Erradicação da Síndrome da Alienação Parental, com Ênfase no Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar Sadia”. Além disso, dedica outro capítulo à “Práxis da Solidariedade” num projeto de extensão em Direito.