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| Regulamenta o reconhecimento da Somatória da Carga Horária de Cursos nas progressões funcionais por titulação dos Servidores Técnico-Administrativos. |
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| Aprova a Instrução Normativa do Regime de Dedicacão Exclusiva. |
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| Aprova o regulamento único da CPPD e CPPTA. |
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| Regulamenta a somatória de carga horária de títulos para fins de reconhecimento de aperfeiçoamento. |
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| Autoriza desencadear o processo de avaliação dos professores, correspondente ao Biênio de 1987/1988, utilizando os mesmos critérios aprovados pela Portaria no 270/86-GR, de 05.09.1986. |
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| Aprova o Código Eleitoral único para a escolha de membros da Comissão Permanente do Pessoal Docente - CCPD e da Comissão Permanente do Pessoal Técnica Federal. |
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| Reedita o Regimento Interno do Conselho Superior da Escola Técnica Federal de São Paulo. |
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