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Regulamenta o reconhecimento da Somatória da Carga Horária de Cursos nas progressões funcionais por titulação dos Servidores Técnico-Administrativos.
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Aprova a Instrução Normativa do Regime de Dedicacão Exclusiva.
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Aprova o regulamento único da CPPD e CPPTA.
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Regulamenta a somatória de carga horária de títulos para fins de reconhecimento de aperfeiçoamento.
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Autoriza desencadear o processo de avaliação dos professores, correspondente ao Biênio de 1987/1988, utilizando os mesmos critérios aprovados pela Portaria no 270/86-GR, de 05.09.1986.
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Aprova o Código Eleitoral único para a escolha de membros da Comissão Permanente do Pessoal Docente - CCPD e da Comissão Permanente do Pessoal Técnica Federal.
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Reedita o Regimento Interno do Conselho Superior da Escola Técnica Federal de São Paulo.
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