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Estabelece carga horária mínima didática para os regimes de trabalho de 20 horas, 40 horas e Dedicação Exclusiva, observando o artigo 10, da Portaria Ministerial nº 475/87 e artigo 4º do Decreto nº 95.683/88 e dá outras providências. |
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Dispõe sobre critérios para a participação em Programas de Capacitação Biênio 1999/2000 e dá outras providências. |
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Dispõe sobre alteração de formulário e fluxo de que trata a Resolução n° 39, de 20/10/98, do Conselho Superior. |
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Dispõe sobre o ingresso de servidores, cônjuge, filhos e enteados nos cursos oferecidos pelo CEFEI - SP. |
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