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Resoluções 1991

Publicado: Quarta, 05 de Agosto de 2020, 17h51 | Última atualização em Segunda, 25 de Abril de 2022, 10h23 | Acessos: 1058
Resolução n.º 15, de 26 de junho de 1991 (278.62 kB)
      

Regulamenta o procedimento para o encaminhamento de processos junto à CPPD e CPPTA.
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