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Consulta Pública sobre Proposta de Política de Inovação do IFSP 

Webinar irá apresentar política de inovação no dia 17/12, às 10h, com transmissão pelo Canal do IFSP no Youtube

  • Publicado: Segunda, 14 de Dezembro de 2020, 13h49
  • Última atualização em Quinta, 17 de Dezembro de 2020, 10h01

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, compreendido pela Emenda Constitucional nº 85,  Lei nº 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018, trouxe inúmeros benefícios à comunidade acadêmica e científica. Sua elaboração teve como princípios: 

  1. Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
  2. Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
  3. Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
  4. Estímulo à atividade de inovação nas empresas e nas ICT;
  5. Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

As alterações promovidas na Lei de Inovação, nº 10.973/2004, bem como o Decreto 9.283/2018, trazem a necessidade das instituições regulamentarem sua política de inovação. Cabe destacar o parágrafo 2 do art. 14 do referido decreto, que estabelece: 

"§ 2º  A concessão de recursos públicos considerará a implementação de políticas de inovação por parte das ICT públicas e privadas." 

Ou seja, em editais de órgãos de fomento (CNPQ, FINEP e outros), pode ser exigido que a instituição tenha sua política de inovação implementada. 

Neste sentido, o IFSP nomeou uma primeira comissão por meio da Portaria 1493/2018, que depois foi substituída pela portaria 3443/2020, para elaboração da proposta de política de inovação. 

A Comissão responsável disponibiliza neste momento a minuta com a proposta de Política de Inovação do IFSP para consulta pública. Cada campus deverá consolidar suas sugestões, e enviar uma única versão de arquivo com as sugestões consolidadas. Caberá às Coordenações de Pesquisa e Inovação organizar uma agenda com o campus, a fim de coletar as sugestões, consolidá-las e enviá-las à Comissão responsável. 

O prazo para envio das contribuições vai até 5 de fevereiro de 2021. 

A Comissão responsável fará um webinar para apresentação da política de inovação no dia 17/12, às 10h, com transmissão pelo Canal do IFSP no Youtube. Acesse aqui. A transmissão será gravada, para posterior consulta. 

Minuta

Mapa Mental – Exigências Legais para Regulamentação 

Lei de Inovação 10.973/2004

Decreto 9.283/2018

Portarias da Comissão:

Portaria n.º 1493, de 14 de maio de 2018 - designa a Comissão para Elaboração da Proposta de Política de Inovação para o IFSP

Portaria n.º 3443, de 28 de setembro de 2020 - revoga a Portaria n.º 1493/2018

Portaria n.º 3490, de 30 de setembro de 2020 - retifica a Portaria n.º 3443/2020

 

 

 

   

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