Congresso aprova modificações à MP dos Fundos Patrimoniais
A Câmara de Deputados aprovou, na segunda-feira (10), e o Senado no dia 12, a Medida Provisória 851, que trata do sistema de doação do sistema privado para programas e projetos de interesse público e constitui o “Fundo Patrimonial”. A proposta do Governo Federal sofreu forte pressão e houve mobilização de entidades ligadas a educação superior pública, ciência e tecnologia (Conif, Andifes, Confies, SBPC e ABC). Sob a relatoria Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), foram corrigidas graves distorções do texto original da MP e depois aprovado na duas casas.
No texto da MP fica organizado o sistema de doação privada (“endowment”) para programas e projetos de interesse público, (universidades, museus e outros) constituído por um “Fundo Patrimonial” (privado, sem fins lucrativos) que capta e repassa recursos privados para uma “instituição apoiada” (pública ou privada), que por sua vez executa a parceria via “organização executora” (sem fins lucrativos).
As principais alterações feitas no texto original da MP fortalecem a autonomia universitária e proporcionam provimento de verbas suplementares via doações sem que estas provoquem redução do investimento estatal nas instituições públicas.
As principais modificações foram:
- a exclusão de todo o capítulo 3 da MP 851 que previa a criação de um “Programa de Excelência” para desenvolvimento tecnológico e inovação, que aos invés de ser aprovado e gerido pelas universidades e ICTs, passariam a sê-lo pelos Fundos Patrimoniais, ferindo a autonomia universitária. Além disso, a proposta do Governo desviaria os aportes provenientes de obrigações legais ou contratuais (Petrobrás, por exemplo) das instituições universitárias e ICTs para o Fundo Patrimonial administrá-los. O texto do governo também estabelecia que as doações poderiam ser destinadas à CAPES, CNPq e FINEP, criando espaço para redução de verbas do Tesouro a essas agências de fomento.
- a eliminação dos artigos que impediriam que as Fundações de Apoio às Universidades, que existem há mais de 25 anos, gerissem as doações destinadas às suas próprias instituições, e;
- a criação de incentivos fiscais, conforme prática comum em muitos países, para estimular as doações destinadas às instituições públicas de cultura, educação, ciência, tecnologia e inovação.
O debate e as resoluções do Conif relativas a essa matéria foram conduzidos pelo reitor do IFSP, Eduardo Antonio Modena . Além da relatora, destacaram-se na defesa dos princípios e propostas de interesse das instituições públicas os deputados Federais Paulo Teixeira (PT/SP) e Celso Pansera (PT/RJ), e os senadores Ana Amélia (PP/RS) e Paulo Rocha (PT/PA).
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