Apresentação
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) integra a Ouvidoria-Geral do IFSP e se configura como a instância responsável por assegurar o efetivo acesso às informações públicas no âmbito da autarquia, em acordo com o que dispõe o art. 9º, inc. I da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Compete ao SIC, nos termos da LAI:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do IFSP;
II - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do IFSP; e
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao IFSP .
Além disso, de acordo com o art. 9º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012 [regulamentação da LAI]:
I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Equipe responsável pelo SIC e Ouvidoria-Geral do IFSP:
Gestor SIC e Autoridade de Monitoramento do art. 40 da LAI: André Luiz da Silva
Cargo efetivo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Cargo de Direção: Ouvidor-Geral
Lotação: Câmpus São Paulo | Exercício: Reitoria/Ouvidoria-Geral
Início no cargo efetivo: 2002 | Início no cargo de direção: 2014
Currículo Lattes
Coordenador de Processamento de Manifestações: Rafael Inácio Sousa Martins
Cargo efetivo: Técnico em Secretariado [MTE 0002626/MG]
Lotação: Reitoria | Exercício: Reitoria/Ouvidoria-Geral
Início no cargo efetivo: 2014 | Início no setor: 2015 | Início na função gratificada: 2019
Curriculo Lattes
Como fazer um pedido
Os pedidos de acesso à informação deverão ser registrados por meio do sistema Fala.BR https://fala.cgu.gov.br. O sistema funciona 24 horas em todos os dias do ano.
O prazo de atendimento dos pedidos de acesso à informação é de 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias, se justificado pelo respondente. Após receber a resposta, o usuário poderá recorrer em 1ª instância em até 10 dias corridos após o recebimento e o IFSP terá cinco dias corridos para responder. Caso necessário, o usuário poderá recorrer em 2º instância se considerar a resposta do primeiro recurso insatisfatória, tendo o IFSP também cinco dias para responder ao recurso.
Ainda assim, é possível recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU) em 3ª instância, no caso em que a resposta do IFSP não seja considerada adequada e, em última instância, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, caso discorde da decisão proferida pela CGU.
ATENÇÃO: Antes de registrar o seu pedido no sistema, verifique se a informação que você deseja já está disponível neste portal ou nos portais dos câmpus do IFSP. É possível consultar respostas de pedidos já realizados ao IFSP [ou para outros órgãos] e verificar se o dado ou informação que necessita já foi disponibilizado anteriormente. Para realizar a busca, acesse o Consulta e-SIC e digite uma palavra-chave relacionada ao assunto da sua solicitação no campo de pesquisa e, em seguida, escolha o IFSP no campo "Órgão", sendo possível ainda definir o tipo de decisão.
Abaixo, relacionamos alguns links para acesso aos conteúdos mais requisitados via SIC/IFSP:
Acesso à Informação: dispõe de vários dados publicados em acordo com a LAI.
Certificação ENCCEJA e ENEM: orientações importantes [notas mínimas, como solicitar, prazo de entrega digital, como imprimir], solicitação via Suap, consulta/entrega digital, consultar autenticidade [escolher Certificado INEP].
Documentos Institucionais:
Boletim de Serviço [formato anterior à fev/2021] Boletim de Serviço SIPPAG [consulta digital]
Calendário Administrativo
Comunicados [Gestão de Pessoas]
Estatuto
Formulários, Manuais e Procedimentos [Gestão de Pessoas]
Legislação e Normas Educacionais
Plano de Desenvolvimento Institucional
Plano e Relatório Individual de Trabalho Docente
Organização Didática da Educação Básica
Organização Didática da Graduação
Organizações Didáticas Revogadas
Política de Segurança da Informação e Comunicação
Portarias
Regimento Geral
Relatórios de Gestão
Resoluções
Editais: Cursos Técnicos, Cursos de Graduação, Extensão, Pesquisa
Gestão de Pessoas: Códigos de Vaga, Concursos, Processo Seletivo [Professor Substituto], Processo Seletivo [Técnico-Administrativo temporário], Movimentação de Servidores, Projeto Institucional, Remoção
Painel do Orçamento: engloba atividades de coleta, processamento e apresentação de dados e indicadores orçamentários do IFSP desde 2015.
Portal de Dados Abertos do IFSP: apresenta as bases de dados abertas pela autarquia em consonância com Decreto nº 8.777/2016.
Outros sistemas e bases de dados externos:
e-MEC: segundo o Ministério da Educação (2021, n.p.) o Cadastro e-Mec é "[...] regulamentado pela Portaria Normativa nº 21, de 21/12/2017, base de dados oficial dos cursos e Instituições de Educação Superior - IES, independentemente de Sistema de Ensino. Os dados do Cadastro e-MEC devem guardar conformidade com os atos autorizativos dos cursos e das IES, editados pelo Poder Público ou órgão competente das instituições nos limites do exercício de sua autonomia."
Plataforma Nilo Peçanha: segundo o Ministério da Educação (2020, n.p.) esta plataforma "[...] é um ambiente virtual de coleta, validação e disseminação das estatísticas oficias da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica [Rede Federal]. Tem como objetivo reunião dados relativos ao corpo docente, discente e técnico-administrativo e de gastos financeiros das unidades da Rede Federal, para fins de cálculo dos indicadores de gestão monitorados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC)".
Portal Brasileiro de Dados Abertos: segundo a Controladoria-Geral da União (2021, n.p.), este portal se caracteriza por "[...] ser ponto referencial e único para a busca e o acesso a dados públicos brasileiros de todo e qualquer assunto ou categoria. Ele é um serviço simplificado que organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas".
Portal da Transparência do Governo Federal: segundo a Controladoria-Geral da União (2021, n.p.) se trata de "um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil".
Sistec: segundo o Ministério da Educação (2021, n.p.) "[...] é um sistema de registro, divulgação de dados e validação de diplomas de cursos de nível médio da Educação Profissional e Tecnológica".
Sistemas de Compras: o link redireciona para página contendo 14 sistemas do Portal de Compras do Governo Federal.
Aos usuários que não possuam acesso à internet ou que tenham dificuldades em sua utilização, poderá ser indicado o preenchido de um dos formulários relacionados a seguir, que deverá ser enviado para o SIC/IFSP por meio de carta ou entrega presencial para o endereço:
Ouvidoria-Geral e Serviço de Informação ao Cidadão
Reitoria do Instituto Federal de São Paulo (IFSP)
Rua Pedro Vicente, nº 625, Canindé, São Paulo/SP, CEP 01109-010
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Formulários para Reclamação
Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Observação: a partir de 16/03/2020 as atividades administrativas do IFSP estão sendo realizadas remotamente, em decorrência da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, se possível, solicite ajuda para alguém e encaminhe seu pedido por meio do sistema Fala.BR.
Referência: BRASIL. Acesso à informação: formulários. Brasília: 24 jan. 2014. Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios. Acesso em: 19 mar. 2021.
Documentos e estatísticas
A CGU disponibiliza em seu Repositório de Conhecimento (RC-CGU) uma base de dados com 12 comunidades com conteúdos relacionados às atividades do órgão. Abaixo, disponibilizamos alguns documentos técnicos relacionados aos serviços do SIC e à transparência pública:
Guia do Usuário do sistema Fala.BR - módulo Acesso à Informação [versão 1.0, ago./2020]:
Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal [versão 6, fev./2019]
Guia de Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal [4ª Edição/2019]
Manual de Elaboração de Plano de Dado Aberto (PDA) [jul./2020]
Os Relatórios Estatísticos de atendimentos dos pedidos de acesso à informação protocolados para o IFSP, bem como de outros órgãos federais, poderão ser consultados por meio do Painel Lei de Acesso à Informação da CGU. Os dados são atualizados diariamente, a partir de extração automática do sistema Fala.BR.
Ao acessar o Painel Lei de Acesso à Informação, clique no botão verde INICIAR e, na tela principal, selecione no menu vertical esquerdo "IFSP" na opção NOME DO ÓRGÃO [atenção ao selecionar, pois aparecerá IFSPE abaixo, que é um órgão distinto]. Após selecionar IFSP, automaticamente o painel exibirá os dados de pedidos recebidos desde 2012 pela autarquia. Caso tenha interesse em verificar um recorte temporal específico [dia/s, semana/s, mês/es, semestre ou ano/s], basta indicar a data inicial e a final na opção SELECIONE O PERÍODO, clicando em seguida no botão APLICAR FILTRO DO PERÍODO.
Os dados do SIC-IFSP, bem como de outros órgãos federais, poderão ser baixados na página Relatórios e Dados do portal Acesso à Informação do Governo Federal.
Além disso, anualmente é publicado um relatório estatístico dos atendimentos do SIC no Relatório de Gestão do IFSP, em conjunto com os dados da Ouvidoria-Geral, tendo sempre como referência o exercício anterior.
Endereço e contatos
Ouvidoria-Geral e Serviço de Informação ao Cidadão
Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Rua Pedro Vicente, nº 625, Canindé, São Paulo/SP, CEP 01109-010
11 3775 4597 | 11 3775 4600
Ouvidoria-Geral:
Serviço de Informação ao Cidadão:
Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/
ATENÇÃO: Caso deseje informações, orientações ou relatar problemas relativos aos processos seletivos para cursos técnicos e de graduação do IFSP, entre em contato com o e-mail informando seu nome ou o nome do candidato, número de inscrição [quando for o caso] e detalhes do assunto.
Para solicitar seu certificado ou declaração parcial de proficiência Encceja ou Enem, siga as orientações do Edital nº 137/2021 [clique no redirecionamento].
Observação: a partir de 16/03/2020 as atividades administrativas do IFSP estão sendo realizadas remotamente, em decorrência da pandemia de Covid-19. Neste sentido, todos os contatos com a Ouvidoria-Geral e SIC deverão ser realizados por meio dos e-mails institucionais, que devem ser utilizados somente para orientações, utilizando o sistema Fala.BR para registros de protocolos de manifestação ou de pedido de acesso à informação.
Caso encontre algum erro de redação, nos comunique por e-mail, por gentileza.
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