Como registrar um pedido de acesso à informação?

Os pedidos de acesso à informação direcionados ao IFSP devem ser registrados por meio da Plataforma Fala.BR, que funciona 24 horas em todos os dias do ano, podendo ser registrados por qualquer pessoa, física ou jurídica:

Escreva com clareza qual informação deseja acessar e que não foi localizada nos portais institucionais. Quando necessário, especifique se a informação se refere a todo o IFSP ou apenas a um campus, reitoria, setor/es ou servidor/es, bem como o período de tempo [anos, meses ou dias].

Todas as solicitações são registradas de forma identificada. Se deseja preservar sua identidade, selecione no campo "Identificação" do formulário a opção "Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017". Utilize essa opção SOMENTE se a informação solicitada não for de natureza pessoal.

Não utilize outros formulários disponíveis na Plataforma Fala.BR para registrar solicitações de acesso à informação, principalmente o formulário "Denúncia", que permite registro sem identificação de comunicação anônima, pois esse formulário inviabiliza de fato qualquer disponibilização das informações. No caso de registro acidental em outro tipo de formulário, ainda é possível a alteração interna para acesso à informação, o que permite o atendimento.

Prazo de atendimento: 20 dias corridos, prorrogável por 10 dias corridos, se necessário e justificado.

Instâncias recursais após resposta:  

I. Institucionais: 1ª Instância [chefia superior ao respondente] e 2ª Instância [reitor];

II. Externas: 3ª Instância [Controladoria-Geral da União] e 4ª Instância [Comissão Mista de Reavaliação de Informações]

Prazo para registrar recurso após resposta [apenas se necessário]: 10 dias corridos após o recebimento da resposta.

Prazo de resposta de recursos em 1ª e 2ª Instância: 05 dias corridos

Prazo de manifestação de recursos em 3ª Instância: 05 dias corridos após o recebimento.

Prazo de apreciação em 4ª Instância: até a terceira reunião ordinária mensal após o recebimento do recurso.

ATENÇÃO: Antes de registrar o seu pedido no sistema, verifique se a informação que você deseja já está disponível neste portal ou nos portais dos campus do IFSP.

Consulte também pedidos já realizados ao IFSP por outros usuários no Consulta e-SIC, a partir de uma palavra-chave relacionada ao assunto da sua solicitação, que deve ser inserida no campo de pesquisa e, em seguida, escolha no campo "Órgão" a sigla IFSP, sendo possível ainda refinar a pesquisa por tipo de decisão.

A seguir, disponibilizamos alguns redirecionamentos para conteúdos disponíveis neste portal:

•  Acesso à Informação

• Boletim de Serviço [formato anterior à fev/2021]

• Boletim de Serviço SIPPAG [consulta digital]

• Certificação Encceja/Enem

• Códigos de Vaga e Movimentações de Servidores

• Comunicados, Editais e Instruções Normativas [Gestão de Pessoas]

• Conselho Superior do IFSP

• Portal de Dados Abertos do IFSP

• Documentos Institucionais

• Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

• Legislação e Normas Educacionais

• Manuais, Procedimentos, Perguntas Frequentes e Requerimentos [Gestão de Pessoas]

• Painel Orçamentário

• Plano de Desenvolvimento Institucional

• Plano e Relatório Individual de Trabalho Docente

• Política de Proteção de Dados Pessoais

• Processos Seletivos Educacionais

• Processos Seletivos de Pessoal Temporário

• Relatórios de Gestão

Outros sistemas e bases de dados externos contendo dados do IFSP:

e-MEC: segundo o Ministério da Educação (2021, n.p.) o Cadastro e-Mec é "[...] regulamentado pela Portaria Normativa nº 21, de 21/12/2017, base de dados oficial dos cursos e Instituições de Educação Superior - IES, independentemente de Sistema de Ensino. Os dados do Cadastro e-MEC devem guardar conformidade com os atos autorizativos dos cursos e das IES, editados pelo Poder Público ou órgão competente das instituições nos limites do exercício de sua autonomia."

Plataforma Nilo Peçanha: segundo o Ministério da Educação (2020, n.p.) esta plataforma "[...] é um ambiente virtual de coleta, validação e disseminação das estatísticas oficias da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica [Rede Federal]. Tem como objetivo reunião dados relativos ao corpo docente, discente e técnico-administrativo e de gastos financeiros das unidades da Rede Federal, para fins de cálculo dos indicadores de gestão monitorados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC)".

Portal Brasileiro de Dados Abertos: segundo a Controladoria-Geral da União (2021, n.p.), este portal se caracteriza por "[...] ser ponto referencial e único para a busca e o acesso a dados públicos brasileiros de todo e qualquer assunto ou categoria. Ele é um serviço simplificado que organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas".

Portal da Transparência do Governo Federal:  segundo a Controladoria-Geral da União (2021, n.p.) se trata de "um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil".

Sistec: segundo o Ministério da Educação (2021, n.p.) "[...] é um sistema de registro, divulgação de dados e validação de diplomas de cursos de nível médio da Educação Profissional e Tecnológica".

Sistemas de Compras: o link redireciona para página contendo 14 sistemas do Portal de Compras do Governo Federal.

Aos usuários que não possuam acesso à internet ou que tenham dificuldades em sua utilização, poderá ser indicado o preenchido de um dos formulários relacionados a seguir, que deverá ser enviado para o SIC/IFSP por meio de carta ou entrega presencial para o endereço:

Ouvidoria-Geral e Serviço de Informação ao Cidadão

Reitoria do Instituto Federal de São Paulo (IFSP)

Rua Pedro Vicente, nº 625, Bloco A, Canindé, São Paulo/SP, CEP 01109-010

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Reclamação

Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Fundamentos Legais e Informações

Esta subseção apresenta o redirecionamento acesso aos fundamentos legais da transparência e a outras informações correlacionadas.

Portaria Normativa RET/IFSP n. 84, de 23 de fevereiro de 2023 [redirecionamento interno]. Regulamenta as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).

Portal a subseção LAI para Cidadãos do portal Acesso à Informação, onde é possível acessar os seguintes assuntos:

• Busca de pedidos e respostas

• Conheça seu direito

• Informações publicadas

• Legislação relacionada

• Como realizar um pedido 

• Como realizar um recurso

A CGU também disponibiliza em seu Repositório de Conhecimento (RC-CGU) uma base de dados com 12 comunidades com conteúdos relacionados às atividades do órgão. Abaixo, disponibilizamos alguns documentos técnicos relacionados aos serviços do SIC e à transparência pública:

Relatórios e Dados

Esta subseção apresenta o Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação, conforme previsto no art. 30, inc. III, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 45, inc. III e IV, do Decreto n. 7.724/2012; bem como o Relatório Anual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação, conforme previsto no art. 40, inc. II, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 67, inc. II, do Decreto n. 7.724/2012. Também disponibiliza o acesso ao painel estatístico de Acesso à Informação e Transparência Ativa e aos dados abertos dos pedidos de acesso à informação.

Ambos os relatórios também serão publicados no teor do Relatório de Gestão do IFSP, publicação anual referente às atividades do órgão no exercício anterior. O Relatório de Gestão do IFSP é aprovado pelo Conselho Superior (Consup) do IFSP, auditado e aprovado também pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Exercício: 2025. Referência: 2024.

Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação [arquivo PDF para download]

Relatório Anual de Transparência e Dados Abertos [arquivo PDF para download]

Exercício: 2024. Referência: 2023.

Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação [arquivo PDF para download]

Relatório Anual de Transparência e Dados Abertos [arquivo PDF para download]

Exercício: 2023. Referência: 2022.

Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação [arquivo PDF para download]

Relatório Anual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação [arquivo PDF para download]

 Exercício: 2022. Referência: 2021.

Relatório Anual de Gestão de Pedidos de Acesso à Informação [arquivo PDF para download]

Relatório Anual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação [arquivo PDF para download]

Os Relatórios Estatísticos de atendimentos dos pedidos de acesso à informação protocolados para o IFSP, bem como de outros órgãos federais, poderão ser consultados por meio do Painel Lei de Acesso à Informação da CGU. Os dados são atualizados diariamente, a partir de extração automática do sistema Fala.BR.

Ao acessar o Painel Lei de Acesso à Informação, clique no botão verde INICIAR e, na tela principal, selecione no menu vertical esquerdo "IFSP" na opção NOME DO ÓRGÃO [atenção ao selecionar, pois aparecerá IFSPE abaixo, que é um órgão distinto]. Após selecionar IFSP, automaticamente o painel exibirá os dados de pedidos recebidos desde 2012 pela autarquia. Caso tenha interesse em verificar um recorte temporal específico [dia/s, semana/s, mês/es, semestre ou ano/s], basta indicar a data inicial e a final na opção SELECIONE O PERÍODO, clicando em seguida no botão APLICAR FILTRO DO PERÍODO.

Os dados do SIC-IFSP, bem como de outros órgãos federais, poderão ser baixados na página Relatórios e Dados do portal Acesso à Informação do Governo Federal.

Contatos

Ouvidoria-Geral e Serviço de Informação ao Cidadão

ATENÇÃO: informações ou dúvidas sobre processos seletivos de cursos técnicos e de graduação:  [informe o nome do candidato, curso pretendido e assunto]. 

Certificação Encceja / Enem [clique no redirecionamento].

Caso encontre algum erro de redação, nos comunique por e-mail, por gentileza.