Acesso à Informação
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Esta seção apresenta a compilação das principais obrigações legais do órgão na divulgação de dados.
Tags: acesso à informação , transparência , Lei de Acesso à Informação , Serviço de Informação ao Cidadão , Transparência Ativa
Registrado em: Acesso à Informação
Última atualização em 22/02/2021, 21h30
- publicado
- 03/11/13
- 11h14
Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o (a) [nome do órgão ou entidade] e ações no âmbito de sua competência. [Em atualização]
- não publicado
- 23/10/13
- 19h35
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