Licitações e Contratos
Atendimento à alínea "h" do Inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020:
h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pelo Instituto Federal de São Paulo (IFSP).
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal de 1988 para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a referida Lei se aplica à
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Processos Licitatórios
Esta subseção apresenta as informações relativas aos Processos licitatórios do IFSP por meio de consulta ao Portal da Transparência.
Poderão ser consultados, além dos dados relacionados no fim deste documento, os participantes da licitação, os empenhos emitidos, os contratos, os adjudicatários, dentre outras informações.
Para encontrar as informações sobre licitações do IFSP no Portal da Transparência basta acessar o link anterior ou efetuar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” > “Licitações”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão.
Para acessar os dados do IFSP, colocar, no filtro “órgão”, o nome Instituto Federal de São Paulo ou a sigla IFSP ou, ainda, o código 26439;
4 – Depois é só clicar em Consultar.
A Planilha Status do Sistema de Registros de Preços (SRP) do IFSP reúne todas as informações sobre os processos das licitações realizadas e que serão realizada por meio do Sistema de Registro de Preços no IFSP.
Contratos
Esta subseção apresenta as informações relativas aos Contratos do IFSP por meio de consulta ao Portal da Transparência.
Para encontrar as informações sobre contratos do IFSP no Portal da Transparência basta acessar o link anterior ou efetuar o passo a passo a seguir:
1 - Acessar o Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” > “Contratos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.
Para acessar os dados da IFSP, colocar, no filtro “órgão”, o nome INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO ou o código 26439.
4 – Depois é só clicar em Consultar.
1. Inteiro teor dos contratos celebrados pelo IFSP
INFORME: O IFSP, em atendimento ao Acórdão n. 484/2021 - TCU - Plenário, elaborou o Plano de Ação destinado à implementação de meio eletrônico para realização de consulta pública do inteiro teor de documentos e processos com nível de acesso público.
A consulta ao inteiro teor de processos de contratação está disponível desde janeiro de 2024 por meio do endereço a seguir:
https://suap.ifsp.edu.br/processo_eletronico/consulta_publica/ [redirecionamento para o Sistema Unificado de Administração Pública (Suap)]
A consulta poderá ser realizada utilizando qualquer um dos campos de pesquisa:
- Número de processo
- Interessado
- Assunto do Processo
- Todas as Situações ou Situação Específica selecionada na aba correspondente
- Tipo de Processo
Após selecionar o campo de pesquisa, selecione a caixa "I'm not a robot" ["Eu não sou um robô" em português], onde será exibido um desafio com imagens para atestar que você é uma pessoa real.
No resultado da pesquisa haverá um botão na lateral superior direita de cada processo denominada "Baixar/Visualizar Processo". Ao selecionar esse botão poderá visualizar o processo no próprio sistema, baixá-lo integralmente compactado em formato ZIP ou baixar ou visualizar em PDF. Selecione a opção desejada e o processo seguinte será automático.
Para acessar o inteiro teor de processos criados antes de janeiro de 2024, registre um pedido de acesso à informação para o IFSP por meio da Plataforma Fala.BR, disponível no endereço a seguir, detalhando o número do processo e outros elementos de identificação que facilitem a localização em sistema, como assunto, campus de criação, empresa contratada etc.
https://falabr.cgu.gov.br/web/login?tipo=8&redirect=/manifestacao/criar?tipo=8
Em caso de dúvidas sobre como registrar um pedido de acesso à informação, consulte previamente a página do Serviço de Informação ao Cidadão do IFSP em: www.ifsp.edu.br/sic
Pregões
O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas escritas e lances verbais, em uma única sessão pública, ou por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas, pois, garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços. (GOVERNO DA BAHIA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 2018, p. 3)
A seguir disponibilizados os redirecionamentos para o sistema de consulta correspondente. Para realizar a consulta por Unidade de Compra (UASG) do IFSP, utilize os dados disponíveis na página da Coordenadoria de Contratos da Pró-Reitoria de Administração para preencher o campo específico.
Agendados
Em andamento
Realizados, Pendentes de Recurso/Adjudicação/Homologação
Revogados, Anulados ou Abandonados
Atas/Anexos
Internacionais com Recurso do BID ou BIRD
Termos de Referência
Esta subseção apresenta o redirecionamento para acesso aos Termos de Referência (TR) do IFSP. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU, 2021, n.p.), " o termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação [...]".
Outras informações sobre os TR do IFSP, acesse a página da Diretoria de Logística e Aquisições da Pró-Reitoria de Administração do IFSP.
Atas de Registro de Preços
Esta subseção apresenta a relação de Atas de Registro de Preços (ARP) do IFSP.
Segundo o Ministério da Economia (2021, n.p.), uma ARP se constitui como um "[...] documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas".
Chamamento Público
Esta subseção apresenta o redirecionamento para acesso à relação de editais de Chamamento Público do IFSP. Também é possível acessar os documentos das chamadas públicas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Segundo o Ministério da Economia (2021, n.p.), um chamamento público se caracteriza como um "procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."
Regime Diferenciado de Contratação
Esta subseção apresenta os redirecionamentos para acesso ao documentos referentes ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC) do IFSP.
Segundo o Sebrae (2017, p. 4), o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é uma nova forma de aquisição pública que traz muitos avanços e novidades em relação aos modelos tradicionais de compras públicas principalmente para a parte das obras. O RDC pode ser utilizado no Brasil para as ações do PAC, por todos os entes da federação e também para a construção de obras de saúde; é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e várias outras alternativas. Ele foi criado inicialmente para atender as obras para os grandes eventos do Brasil como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e a legislação foi evoluindo e se tornando mais abrangente. Ainda assim, só pode ser realizado de acordo com o que está no parágrafo 1o da Lei 12.462/2011.
Concorrência
Esta subseção apresenta os redirecionamentos para acesso aos documentos referentes as contratações por meio de Concorrência realizadas pelo IFSP.
Também é possível acessar esse e outros conteúdos relacionados diretamente na página da Diretoria de Logística e Aquisições, da Pró-Reitoria de Administração do IFSP.
Plano Anual de Contratações
Esta subseção apresenta o redirecionamento para o Plano Anual de Contratações do IFSP acessível por meio do Painel de Compras do Ministério da Economia.
Para acessar os dados do IFSP, no menu vertical esquerdo, selecione em "Órgão" o termo INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO. Serão exibidos os dados referentes à autarquia em sua totalidade.
Para filtrar por ano, role a página até o gráfico PLANEJAMENTO POR PERÍODO e clique sobre a barra correspondente ao ano que deseja verificar com especificidade e clique no ícone de confirmação em verde que aparecerá no canto superior direito do gráfico. O mesmo processo poderá ser realizado para verificar o planejamento por mês.
Caso deseje saber sobre o plano de um campus específico, selecione no menu vertical em "Código/Nome da UASG" o nome do campus que deseja consultar.
O menu vertical também apresenta outras opções de filtros e, acima do menu, poderá realizar buscas avançadas, bastando clicar no ícone de lupa com pontilhado.
Conformidade
Esta subseção apresenta os redirecionamentos para acesso às orientações e documentos devem ser preenchidos para análise da conformidade legal prévia dos atos administrativos e documentos a serem efetivados pelo IFSP.
1. Licitações e Contratação Direta
Verificação de conformidade legal de atos administrativos e documentos prévios a análise jurídica ou contratação, nos processos de:
I. Licitação;
II. Dispensa e inexigibilidade de licitação;
III. Adesão à ata de registro de preços de outros órgãos (carona);
IV. Participação em atas de registro de preços de outros órgãos;
V. Chamada Pública (PNAE ou PAA).
2. Contratos
Verificação de conformidade legal de atos administrativos e documentos prévios a análise jurídica, nos processos de:
I. Alterações Contratuais [prorrogação de prazo, alterações qualitativas];
II. Repactuações;
III. Rescisões contratuais;
IV. Consultas jurídicas sobre contratos
Este questionário deverá ser respondido e juntado ao processo antes da análise jurídica. Atenção ao fato de que se trata de um questionário dinâmico, em que serão apresentadas as questões conforme as respostas são apresentadas.
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