Termo de Referência
O que é Termo de Referência? É o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato conforme inciso II do art. 8º do Decreto nº 3.555/2000.
1. Legislação
- Leis: nº 8.666/93 e nº 10.520/2002
- Decreto: nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005
- Instrução Normativa: IN SLTI/MPOG nº 04/2014, IN SLTI/MPOG nº 05/2014 e IN 05/2017
- Súmulas TCU: 177 e 247
- Acórdãos: TCU Plenário nº 717/2010
- Resoluções
- Portarias: MPOG nº 306/2001, IFSP nº 2.695 - Serviço Contínuo
- Orientações Normativas: MPOG nº 03/2016, AGU nº 36/2011
2. Manuais e Modelos
- Manual Termo de Referência - Materiais Permanente e Consumo
- Manual Termo de Referência - Serviços (IN 02/2008)
3. Compartilhamento de Termos de Referência elaborados por todo o IFSP
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