Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
Inicialmente, cumpre reiterar que o IFSP não possui informações classificadas nos últimos doze meses [referência: 2020], bem como também não possui informações classificadas a partir da edição da Lei nº 12.527/2011 [referência: 2012-2019]. Portanto, a disponibilização dos formulários cumpre exigência legal, mas sua utilização não se aplica a este órgão até o momento.
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.
Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.
Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas): DOC | ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas): DOC | ODT
Referência: BRASIL. Acesso à informação: formulários. Brasília: 24 jan. 2014. Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios. Acesso em: 19 mar. 2021.
Restrições de acesso específicas
Cumpre informar que o disposto no art. 45, incisos III e IV, do Decreto nº 7.724/2012 não se aplica às demais informações sigilosas ou restritas conforme previsão legal específica, tais como:
Lei nº 9.279/1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 9.610/1998: disciplina os direitos autorais.
Lei nº 9.456/1997: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
Lei nº 9.609/1998: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
Lei nº 10.973/2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011; art. 55 do Decreto nº 7.724/2012; Lei nº 13.709/2018; art. 6º da Lei nº 13.460/2018: proteção de dados e informações pessoais da pessoa identificada ou identificável.
§3º do art. 26 da Lei nº 10.180/2001; art. 150 da Lei nº 8.112/1990; artigos 4º e 5º da Portaria CGU nº 1.613/2012: proteção de dados e informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria.
Referência: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. Acesso à Informação: Informações Classificadas. Maceió: 30 mar.2020. Disponível em: https://www2.ifal.edu.br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas. Acesso em: 19 mar. 2021.
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