Procedimentos

Em caso de prisão em flagrante ou preventiva deverá haver a abertura de processo contendo: requerimento feito por familiar à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e comprovação do laço familiar, que será feita mediante apresentação da documentação exigida. Para cancelamento do benefício, a unidade ou órgão da lotação do servidor comunicará à DGP a data de reassunção das funções, solicitando providências para acerto de pagamento.

O pagamento de auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, cabendo à família comunicar a ocorrência à DGP.

Documentação

• Certidão de casamento, para cônjuge;
• Certidão de nascimento, para filho;
• Termo de adoção, para filho adotivo;
• Certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo;
• Comprovante de situação, para companheiro;
• Certidão ou atestado fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando a data e os motivos da prisão;
• Em caso de condenação por sentença definitiva, além dos documentos mencionados acima, certidão da sentença condenatória.

Fundamentação legal

• Art. 229 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008.
• Nota Informativa nº 609/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 19/10/2010.