:: Pensão alimentícia::
Setor responsável: Coordenadoria de Pagamento de Pessoal
Informações gerais
Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a seus dependentes, em decorrência de decisão judicial ou escritura pública de separação, através de desconto em sua remuneração mensal. A ordem judicial ou escritura deverão conter o nome, CPF, conta bancária e endereço do beneficiário.
Procedimentos
Apresentação na DGP ou CGP dos campus de:
a) Ofício do Juiz de Direito, determinando o cumprimento da sentença judicial com os dados pessoais do beneficiário, incluindo número do CPF, RG, Banco, agência e conta bancária; ou
b) Requerimento do servidor, acompanhado de cópia autenticada da escritura pública de separação judicial.
Fundamentação legal
- Arts. 396 a 495 do Código Civil Brasileiro.
- Lei n.º 5.478, de 25/07/68 (DOU 26/07/68).
- Arts. 45 e 48 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
- Art. 1º da Lei n.º 8.971/94, de 29/12/94 (DOU 30/12/94).
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