:: Licença para tratamento da própria saúde ::
Setor responsável:
Informações gerais
Ao servidor será concedida licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:
- I - por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento;
- II - mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.
A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:
- I - não ultrapasse o período de cinco dias corridos; e
- II - somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será recepcionado e incluído no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), módulo de Saúde. No atestado médico ou odontológico, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.
É assegurado ao servidor o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias.
O atestado deverá ser apresentado ao serviço de saúde do servidor ou de gestão de pessoas do campus em que esteja em exercício no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento.
A não apresentação do atestado no prazo estabelecido acima, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Procedimentos
Preenchimento do Requerimento de Licença Médica com assinatura da chefia imediata, no setor de gestão de pessoas. O atestado juntamente com o requerimento de licença (mesmo que apenas um dia) deverá ser entregue ao Setor de Saúde, na DGP Reitoria e no CGP dos demais campus, dentro do prazo de cinco dias corridos (120 horas), a partir da data de início do afastamento do servidor.
Caso não haja o CID no atestado, ou o mesmo contemplar afastamento por mais de cinco dias corridos (três dias em caso de atestado de acompanhamento) ou ainda a soma de suas licenças ultrapasse 14 dias, consecutivos ou não, nos 12 meses anteriores, é necessário agendamento de perícia médica. Caso o servidor já tenha ultrapassado os 14 dias todos os atestados dele, mesmo que seja de um dia, haverá obrigatoriedade de perícia.
Declarações de comparecimento ao médico servirão como justificativa junto à chefia imediata. Não precisa ser entregue no Setor Médico ou setor de gestão de pessoas, fica anexado à folha de frequência, pois não tem CID.
Documentação
- Requerimento de licença médica.
Fundamentação legal
- Art. 202 a 206-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelas Leis nº 12.998/2014 e 11.907/2009.
- Decreto nº 7.003, de 09/11/2009 (DOU de 10/11/2009);
- Instrução Normativa SRH/MPOG nº 3, de 23/02/2010;
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