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:: Proibições ::

 

Setor responsável: Diretoria de Administração de Pessoal


Informações gerais

É o dever de probidade que está constitucionalmente integrado na conduta do servidor público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Ao servidor é proibido:

  1. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  2. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  3. recusar fé a documentos públicos;
  4. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  5. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  6. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
  7. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
  8. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  9. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  10. participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/2008);
  11. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  12. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  13. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  14. praticar usura sob qualquer de suas formas;
  15. proceder de forma desidiosa;
  16. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  17. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  18. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
  19. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Fundamentação legal

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