Instituto Federal de São Paulo

:: Horário Especial ::

Setor responsável: Diretoria de Administração de Pessoal

Informações gerais

O horário especial, atendidos os devidos requisitos, será concedido nas seguintes hipóteses: 

a) servidor que esteja matriculado em cursos regulares de educação formal, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, devendo haver dentro da mesma semana a compensação das horas de ausência a fim de complementar a carga horária semanal;

b) servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e neste caso não será exigida a compensação de horário (art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97);

c) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e neste caso será exigida a compensação de horário na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112/90 (art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97);

d) servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.314/2006, e neste caso será exigida a compensação de horário no prazo de até 1 (um) ano (art. 98, §4º, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 11.501/2007).

Requisitos básicos

No caso do item a:

• Comprovação da incompatibilidade do horário de trabalho com o horário de estudante;
• Comprovação de matrícula atualizado com os horários de aula;
• Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

No caso do item b:

• Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial.

No caso do item c:

• Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial;
• Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

No caso do item d:

• Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

Procedimentos

Requerimento do servidor, acompanhado dos documentos descritos no item requisitos básicos acima, para abertura de processo. Em seguida, a chefia imediata manifesta-se no processo e o encaminha à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para análise. Atendidos todos os requisitos da concessão, a DGP remeterá o processo para a emissão de Portaria.

Documentação

Requerimento e os documentos descritos de acordo com o item requisitos básicos acima.

Fundamentação legal

• Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com alterações dadas pelas Leis nº 9.527 /97 e nº 11.501/2007.
• Art. 6º do Decreto n.º 1.590, de 10/08/95 (DOU 11/08/95).
• Decreto nº 6.114/2007.